HC 678687 - DECISAO

HC 678687 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (ofício informado) que concedeu a ordem e determinou a revogação da prisão preventiva, facultando ao juízo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, acarretando perda do objeto do presente agravo em habeas corpus.

Parties
Agravante: JACO MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Regime De Cumprimento De Pena (semiliberdade), Supressão De Instância, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Regime De Cumprimento De Pena (semiliberdade) Supressão De Instância Perda Do Objeto

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Parties

JACO MACHADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria de fundo em sede de recurso especial/agravo regimental diante de risco de supressão de instância
  2. 2 aplicabilidade de abrandamento de súmula/limitação jurisprudencial quando há situação de flagrante ilegalidade
  3. 3 compatibilidade da prisão cautelar durante fase recursal quando o regime imposto é diverso do fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (ofício informado) que concedeu a ordem e determinou a revogação da prisão preventiva, facultando ao juízo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, acarretando perda do objeto do presente agravo em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.