RHC 147527 - DECISAO

RHC 147527 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decretação da prisão preventiva, embora amparada por prova e indícios, careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio concreto gerado pelo estado de liberdade do recorrente à ordem pública, sendo que a circunstância de atuação em organização criminosa, por si só, não justificou a prisão preventiva diante da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e da não indicação de liderança; assim, verificou-se ilegalidade no acautelamento e deu-se provimento ao habeas corpus, revogando a prisão preventiva e facultando ao juiz singular a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: Francisco Dialyson Ramos Vidal; Co Réu: Nadyja Rodrigues de Sousa Aguiar; Co Réu: Larissa Oliveira de Sousa Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 0050421-08.2021.8.06.0101, da Vara Única Criminal da comarca de Itapipoca/CE, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Simples, Integrar Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Acordo De Não Persecução Penal, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Simples Integrar Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Dialyson Ramos Vidal

Paciente/recorrente

Nadyja Rodrigues de Sousa Aguiar

Co Réu

Larissa Oliveira de Sousa Rodrigues

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência de prova do crime e indício suficiente de autoria
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decretação da prisão preventiva, embora amparada por prova e indícios, careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio concreto gerado pelo estado de liberdade do recorrente à ordem pública, sendo que a circunstância de atuação em organização criminosa, por si só, não justificou a prisão preventiva diante da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e da não indicação de liderança; assim, verificou-se ilegalidade no acautelamento e deu-se provimento ao habeas corpus, revogando a prisão preventiva e facultando ao juiz singular a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 0050421-08.2021.8.06.0101, da Vara Única Criminal da comarca de Itapipoca/CE, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 0050421-08.2021.8.06.0101, Vara Única Criminal da comarca de Itapipoca/CE
  • Facultar ao Magistrado singular a determinação de medidas cautelares alternativas à prisão