HC 684036 - DECISAO

HC 684036 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica ilegalidade patente que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida, sendo relevante a fundamentação do decreto condenatório quanto à garantia da ordem pública e a expedição da guia de execução penal provisória para adequação do regime prisional inicial.

Parties
Paciente: GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.21.135359-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Recurso Em Liberdade, Súmula 691 Do STF, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Recurso Em Liberdade Súmula 691 Do STF Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.21.135359-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional inicial estabelecido na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica ilegalidade patente que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida, sendo relevante a fundamentação do decreto condenatório quanto à garantia da ordem pública e a expedição da guia de execução penal provisória para adequação do regime prisional inicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.