RHC 150808 - DECISAO

RHC 150808 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido cuja tese já foi apreciada no RHC 150480/MG, não havendo razões para exame simultâneo do mérito; observa-se ainda que audiência de instrução estava designada para data próxima, o que reforça a inviabilidade de concessão da ordem nesta instância revisora.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Receptação, Desobediência, Direção Perigosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Receptação Desobediência +1 more

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Parties

DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido cuja tese já foi apreciada no RHC 150480/MG, não havendo razões para exame simultâneo do mérito; observa-se ainda que audiência de instrução estava designada para data próxima, o que reforça a inviabilidade de concessão da ordem nesta instância revisora.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.