HC 635123 - DECISAO

HC 635123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame do mérito, não identificar flagrante ilegalidade; as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, modus operandi, risco de reiteração, condição de foragido e execução penal pendente, além da instrução estar encerrada, o que afasta a alegação de excesso de prazo e impede a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE INACIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62 / Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62 / Prisão Domiciliar Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ FELIPE INACIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame do mérito, não identificar flagrante ilegalidade; as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, modus operandi, risco de reiteração, condição de foragido e execução penal pendente, além da instrução estar encerrada, o que afasta a alegação de excesso de prazo e impede a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.