RHC 146684 - DECISAO

RHC 146684 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP perante indícios de autoria e materialidade, risco concreto de afetar a integridade física e psicológica da vítima, antecedentes e reiteração delitiva; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; e o paciente não comprovou os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, pelo que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEAN LUCAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP

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Parties

JEAN LUCAS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP perante indícios de autoria e materialidade, risco concreto de afetar a integridade física e psicológica da vítima, antecedentes e reiteração delitiva; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; e o paciente não comprovou os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, pelo que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.