HC 674490 - DECISAO

HC 674490 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e individualizada, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de fuga, conveniência da instrução, contemporaneidade), sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ROMILDO PEREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Estelionato, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Estelionato Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

ROMILDO PEREIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e individualizada, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de fuga, conveniência da instrução, contemporaneidade), sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.