RHC 143210 - DECISAO

RHC 143210 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo porque a instrução e atos processuais demonstram regular andamento, com dilação justificada pela complexidade do feito, opções da defesa (uso de carta precatória) e efeitos da pandemia; com a pronúncia caracterizada aplica-se a Súmula nº 21 do STJ. Ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos concretos (periculosidade, risco de reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso), sendo válida a fundamentação per relationem adotada pelas instâncias; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: WENDERSON SOARES DE ANDRADE; Corréu: Helielton; Denunciante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Fundamentação Per Relationem Súmula 21 Do STJ

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Parties

WENDERSON SOARES DE ANDRADE

Paciente

Helielton

Corréu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo porque a instrução e atos processuais demonstram regular andamento, com dilação justificada pela complexidade do feito, opções da defesa (uso de carta precatória) e efeitos da pandemia; com a pronúncia caracterizada aplica-se a Súmula nº 21 do STJ. Ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos concretos (periculosidade, risco de reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso), sendo válida a fundamentação per relationem adotada pelas instâncias; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
  • Recomendou ao Juiz de primeiro grau que adote providências necessárias à realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri