HC 671300 - DECISAO

HC 671300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima) diante do alegado descumprimento de medidas protetivas; além disso, habeas corpus não substitui o recurso ordinário e não cabe reexame de fatos e provas nesta via.

Parties
Paciente: JEAN BARBOSA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Protetivas, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

JEAN BARBOSA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima) diante do alegado descumprimento de medidas protetivas; além disso, habeas corpus não substitui o recurso ordinário e não cabe reexame de fatos e provas nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.