HC 670037 - DECISAO

HC 670037 - DECISAO

Ainda que o writ, por sua natureza substitutiva de recurso próprio, devesse ser não conhecido, o Tribunal examinou de ofício e concluiu que a prisão preventiva não apresentava fundamentação idônea diante dos elementos concretos dos autos (pequena quantidade apreendida, 11 g de maconha, e possibilidade de medidas menos gravosas), de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: REULLINTON DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

REULLINTON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculum libertatis (risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

Ainda que o writ, por sua natureza substitutiva de recurso próprio, devesse ser não conhecido, o Tribunal examinou de ofício e concluiu que a prisão preventiva não apresentava fundamentação idônea diante dos elementos concretos dos autos (pequena quantidade apreendida, 11 g de maconha, e possibilidade de medidas menos gravosas), de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.