RHC 148009 - DECISAO

RHC 148009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem demonstrou, de forma fundamentada e com base em elementos probatórios e circunstanciais, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva, vínculo com organização criminosa, e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução), de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERTO PAULINO DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PAULINO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador (acórdão De Origem)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Reconhecimento de periculosidade pelo suposto vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem demonstrou, de forma fundamentada e com base em elementos probatórios e circunstanciais, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva, vínculo com organização criminosa, e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução), de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se