HC 671741 - DECISAO

HC 671741 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo a matéria objeto do RHC n. 143.680/MG, o que impede seu reexame.

Parties
Paciente: VITORIA APARECIDA NASCIMENTO CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entorpecentes, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Entorpecentes Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VITORIA APARECIDA NASCIMENTO CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da medida cautelar mais gravosa
  3. 3 ausência de demonstração de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo a matéria objeto do RHC n. 143.680/MG, o que impede seu reexame.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.