HC 664475 - DECISAO

HC 664475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nas decisões de primeiro e segundo grau com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas, apetrechos para comércio, arma) e antecedentes/reiteração delitiva, não havendo excesso de prazo que justifique a ordem nem fatos novos aptos a modificar a sentença condenatória.

Parties
Paciente: JOELSON DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia Da Covid 19

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Parties

JOELSON DE JESUS FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no decreto ou manutenção de prisão preventiva
  3. 3 Instrução deficiente do writ (falta de peças essenciais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nas decisões de primeiro e segundo grau com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas, apetrechos para comércio, arma) e antecedentes/reiteração delitiva, não havendo excesso de prazo que justifique a ordem nem fatos novos aptos a modificar a sentença condenatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se