RHC 141337 - DECISAO

RHC 141337 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer que há prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (incluindo notícia de fuga e situação de foragido), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram satisfeitos e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; determinou-se, contudo, que o juízo de origem reavalie a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO BOUCAS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO BOUCAS DE PAULA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos da Lei n. 13.964/2019 e art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer que há prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (incluindo notícia de fuga e situação de foragido), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram satisfeitos e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; determinou-se, contudo, que o juízo de origem reavalie a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.