RHC 144412 - DECISAO

RHC 144412 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, bem como na imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, em razão da apreensão de armas (incluindo uma modificada com kit rajada e silenciador), carregadores, munições, declarações do paciente e indícios de vínculo com facção criminosa; além disso, não foi demonstrada, nos autos do recurso ordinário em habeas corpus, prova documental suficiente para infirmar o ingresso policial ou a motivação do flagrante.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARAES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARAES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 do CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, bem como na imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, em razão da apreensão de armas (incluindo uma modificada com kit rajada e silenciador), carregadores, munições, declarações do paciente e indícios de vínculo com facção criminosa; além disso, não foi demonstrada, nos autos do recurso ordinário em habeas corpus, prova documental suficiente para infirmar o ingresso policial ou a motivação do flagrante.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.