RHC 145810 - DECISAO

RHC 145810 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada e com base em elementos concretos (descrição do delito, risco à ordem pública, conveniência da instrução, possibilidade de comprometimento da aplicação da lei penal), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ULISSES DO PRADO NOGUEIRA SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Presunção De Inocência

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Parties

ULISSES DO PRADO NOGUEIRA SOBRINHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade e violação da presunção de inocência pelo recorrente

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada e com base em elementos concretos (descrição do delito, risco à ordem pública, conveniência da instrução, possibilidade de comprometimento da aplicação da lei penal), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.