HC 606809 - DECISAO
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou os requisitos da Recomendação n.62/CNJ e porque houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, impedindo a apreciação da nulidade do flagrante nesta instância.
- Parties
- Paciente: JOAO ADRIAW VIANA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Recomendação N.62 Do CNJ, Conversão Em Novo Título Por Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JOAO ADRIAW VIANA MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 nulidade da prisão em flagrante após conversão para preventiva
- 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n.62/CNJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou os requisitos da Recomendação n.62/CNJ e porque houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, impedindo a apreciação da nulidade do flagrante nesta instância.
Court Disposition
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Orders
- Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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