HC 675873 - DECISAO

HC 675873 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; ademais, as questões sobre os requisitos da prisão preventiva e sobre a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONY AMORIM GALDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância

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Parties

JHONY AMORIM GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; ademais, as questões sobre os requisitos da prisão preventiva e sobre a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.