RHC 148347 - DECISAO

RHC 148347 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e deu-se provimento apenas para determinar que o Juízo de origem cumpra o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, promovendo a reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva; não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse imediata revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas, nem a concessão automática de prisão domiciliar por COVID-19.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO DOS SANTOS PRATA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso para determinar que o Juízo de origem cumpra o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), COVID 19 E Prisão Domiciliar, Formação De Quadrilha, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) COVID 19 E Prisão Domiciliar Formação De Quadrilha Negativa De Autoria

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Parties

JOÃO DOS SANTOS PRATA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e duração da instrução criminal
  2. 2 inobservância da reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e deu-se provimento apenas para determinar que o Juízo de origem cumpra o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, promovendo a reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva; não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse imediata revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas, nem a concessão automática de prisão domiciliar por COVID-19.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso para determinar que o Juízo de origem cumpra o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que proceda à reavaliação da prisão preventiva com base no art. 316, parágrafo único, do CPP.
  • Publicar-se.