HC 670108 - DECISAO

HC 670108 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP, além de reconhecer que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.083480-0/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Concessão De Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Concessão De Liberdade Provisória

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Parties

JOÃO PAULO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.083480-0/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP, além de reconhecer que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 91-92)
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)