HC 675818 - DECISAO

HC 675818 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há fundamentos concretos que demonstram a necessidade da medida — apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas em local conhecido como ponto de tráfico, forma de acondicionamento, dinheiro sem origem comprovada e ausência de comprovação de atividade lícita — caracterizando risco à ordem pública e impossibilitando a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DAMACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL DAMACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade e variedade de entorpecentes como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há fundamentos concretos que demonstram a necessidade da medida — apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas em local conhecido como ponto de tráfico, forma de acondicionamento, dinheiro sem origem comprovada e ausência de comprovação de atividade lícita — caracterizando risco à ordem pública e impossibilitando a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.