HC 676452 - DECISAO

HC 676452 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de armas, supressão de numeração, indícios de destinação a organização criminosa) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Organização Criminosa Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de armas, supressão de numeração, indícios de destinação a organização criminosa) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se