HC 588530 - DECISAO

HC 588530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas nesta Corte sem supressão de instância; o processo apresenta complexidade (pluralidade de réus, cartas precatórias, corréus foragidos) e tramita regularmente; além disso, houve pronúncia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, e o paciente não comprovou vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, de sorte que não há fundamento para reforma da decisão atacada.

Parties
Paciente: RICHARD MARTINS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

RICHARD MARTINS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas nesta Corte sem supressão de instância; o processo apresenta complexidade (pluralidade de réus, cartas precatórias, corréus foragidos) e tramita regularmente; além disso, houve pronúncia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, e o paciente não comprovou vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, de sorte que não há fundamento para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Manhuaçu/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.