HC 674096 - DECISAO

HC 674096 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar fundamentada em dados concretos (apreensão de 3,279 kg de droga Skunk e indícios de tráfico interestadual organizado, com risco de reiteração delitiva), o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória e a competência para revisão periódica a cada 90 dias pertence ao juiz ou tribunal que decretou a custódia, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MURILO DANTON BRITTO JEFRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Periódica Da Custódia, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Periódica Da Custódia Medidas Cautelares Covid 19

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Parties

MURILO DANTON BRITTO JEFRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 revisão periódica da custódia a cada 90 dias (art.316, par. único, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar fundamentada em dados concretos (apreensão de 3,279 kg de droga Skunk e indícios de tráfico interestadual organizado, com risco de reiteração delitiva), o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória e a competência para revisão periódica a cada 90 dias pertence ao juiz ou tribunal que decretou a custódia, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.