RHC 147230 - DECISAO

RHC 147230 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na prova da materialidade e indícios de autoria (drogas e petrechos apreendidos), na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes) e na reiteração delitiva/antecedentes, configurando periculum libertatis e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0801406-27.2021.8.14.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Grau De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0801406-27.2021.8.14.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Grau De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converte prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na prova da materialidade e indícios de autoria (drogas e petrechos apreendidos), na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes) e na reiteração delitiva/antecedentes, configurando periculum libertatis e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

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