RHC 149811 - DECISAO

RHC 149811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva e a determinação da produção antecipada de provas foram devidamente fundamentadas: havia provas e indícios suficientes (materialidade e autoria), múltiplas tentativas frustradas de citação em diversos estados, indícios de comportamento evasivo do acusado que indicam risco de frustração da aplicação da lei penal e risco concreto de perecimento das provas testemunhais em razão do longo lapso temporal desde 2007-2008; assim, nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP e da jurisprudência aplicável, manteve-se a custódia cautelar e a antecipação probatória.

Parties
Recorrente: EDMAR CÂMARA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital (art. 366 Cpp), Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Súmula 455/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital (art. 366 Cpp) Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp) Súmula 455/stj

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Parties

EDMAR CÂMARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade e urgência da produção antecipada de prova testemunhal com base no art. 366 do CPP
  3. 3 eficácia da citação por edital e suspensão do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva e a determinação da produção antecipada de provas foram devidamente fundamentadas: havia provas e indícios suficientes (materialidade e autoria), múltiplas tentativas frustradas de citação em diversos estados, indícios de comportamento evasivo do acusado que indicam risco de frustração da aplicação da lei penal e risco concreto de perecimento das provas testemunhais em razão do longo lapso temporal desde 2007-2008; assim, nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP e da jurisprudência aplicável, manteve-se a custódia cautelar e a antecipação probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.