RHC 145363 - DECISAO

RHC 145363 - DECISAO

Houve nos autos representação da autoridade policial e requerimento do representante ministerial antes da decretação da prisão preventiva; mesmo havendo posterior manifestação do Ministério Público pela revogação, o juiz não fica vinculado ao entendimento das partes e pode, com livre convencimento motivado e fundamentação idônea, manter a custódia preventiva, de modo que não se verificou violação do sistema acusatório ou da Lei 13.964/2019. Pelo parecer da Procuradoria-Geral da República, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FERREIRA LEITE; Recorrido: Ministério Público da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Sistema Acusatório, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Lei 13.964/2019, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Sistema Acusatório Princípio Do Livre Convencimento Motivado Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Recorrente

Ministério Público da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode decretar ou manter prisão preventiva 'ex officio' após manifestação do Ministério Público pela revogação
  2. 2 Efeito da posterior manifestação do Ministério Público pela soltura sobre a liberdade de decisão do magistrado
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964/2019 aos requisitos formais para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve nos autos representação da autoridade policial e requerimento do representante ministerial antes da decretação da prisão preventiva; mesmo havendo posterior manifestação do Ministério Público pela revogação, o juiz não fica vinculado ao entendimento das partes e pode, com livre convencimento motivado e fundamentação idônea, manter a custódia preventiva, de modo que não se verificou violação do sistema acusatório ou da Lei 13.964/2019. Pelo parecer da Procuradoria-Geral da República, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se