RHC 140931 - DECISAO

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O Tribunal considerou que houve superveniência de sentença condenatória que reconheceu o direito de apelar em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, bem como a suspensão das cautelares pelo juízo processante, o que configurou perda de objeto da insurgência contra a prisão preventiva, julgando prejudicado o pedido recursal.

Parties
Recorrente: GILBERTO SILVA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Incisos XI E Xx, C.c. Arts. 209 E 246 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
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Parties

GILBERTO SILVA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Incisos XI E Xx, C.c. Arts. 209 E 246 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença condenatória que reconheceu direito de apelar em liberdade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e alegação de ausência de requisitos legais
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que houve superveniência de sentença condenatória que reconheceu o direito de apelar em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, bem como a suspensão das cautelares pelo juízo processante, o que configurou perda de objeto da insurgência contra a prisão preventiva, julgando prejudicado o pedido recursal.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.