RHC 149525 - DECISAO

RHC 149525 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e demonstrou cumulativamente a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus), a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade do homicídio qualificado e da periculosidade do investigado, o perigo gerado pela sua liberdade (periculum libertatis) e a presença de hipótese do art. 313 do CPP, além da insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas; por isso não há constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL MÁRCIO ASSIS TAVARES; Órgão Ministerial/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Julgamento De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DANIEL MÁRCIO ASSIS TAVARES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito (negativa de autoria) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e demonstrou cumulativamente a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus), a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade do homicídio qualificado e da periculosidade do investigado, o perigo gerado pela sua liberdade (periculum libertatis) e a presença de hipótese do art. 313 do CPP, além da insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas; por isso não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus