HC 641719 - DECISAO

HC 641719 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque pedidos de revogação/substituição da prisão preventiva já foram apreciados por meio de RHC n. 131.671/AL em relação ao mesmo acórdão e, quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo, prisão domiciliar por saúde/filho menor), a Corte não pode apreciá-las diretamente sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada; ademais, há fundamentação sobre indícios de autoria e periculum libertatis que justificam a preventiva e tornam inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: LEANDRO BATISTA DE LIMA; Corréu: FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa +1 more

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Parties

LEANDRO BATISTA DE LIMA

Paciente

FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da instrução
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 extensão de ordem concedida a outro corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque pedidos de revogação/substituição da prisão preventiva já foram apreciados por meio de RHC n. 131.671/AL em relação ao mesmo acórdão e, quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo, prisão domiciliar por saúde/filho menor), a Corte não pode apreciá-las diretamente sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada; ademais, há fundamentação sobre indícios de autoria e periculum libertatis que justificam a preventiva e tornam inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.