RHC 124942 - DECISAO

RHC 124942 - DECISAO

Constatada sentença condenatória e expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente, verificou-se perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDMILSON MENDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Processual Penal Prisão Preventiva Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

EDMILSON MENDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 disproporcionalidade da custódia cautelar face à pena prevista
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de alvará de soltura superveniente

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória e expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente, verificou-se perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.