RHC 145224 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, demonstrando-se a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, não havendo fato novo que justificasse a liberdade do recorrente.
- Parties
- Recorrente: LUCAS MARTINS MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
LUCAS MARTINS MATOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 análise dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, demonstrando-se a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, não havendo fato novo que justificasse a liberdade do recorrente.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Publique-se
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