RHC 142836 - DECISAO

RHC 142836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a hipótese de excesso de prazo não restou configurada: a demora na formação da culpa decorreu, em parte, de comportamento protelatório da defesa (haja vista defensor constituído desde setembro de 2020), não havendo notícia de ato procrastinatório imputável ao magistrado ou à acusação, pelo que o processo se encontrava dentro da normalidade e a prisão preventiva mantinha-se fundada na gravidade concreta, garantia da aplicação da lei penal, garantia da instrução criminal e reincidência.

Parties
Recorrente / Paciente: VITOR DE CARVALHO BARBOSA; Manifestante (opôs Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

VITOR DE CARVALHO BARBOSA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 atuação protelatória da defesa e aplicação da Súmula 64 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a hipótese de excesso de prazo não restou configurada: a demora na formação da culpa decorreu, em parte, de comportamento protelatório da defesa (haja vista defensor constituído desde setembro de 2020), não havendo notícia de ato procrastinatório imputável ao magistrado ou à acusação, pelo que o processo se encontrava dentro da normalidade e a prisão preventiva mantinha-se fundada na gravidade concreta, garantia da aplicação da lei penal, garantia da instrução criminal e reincidência.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.