HC 678060 - DECISAO

HC 678060 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus impetrado pela defesa, já havia concedido parcialmente a ordem determinando a realização imediata de audiência de custódia e a decisão sobre a manutenção da prisão cautelar, tornando inadequada a continuidade do exame pelo STJ para evitar supressão de instância e respeitar a competência.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM; Decisao Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia, Redução De Pena Por Condição De Mula
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Audiência De Custódia Redução De Pena Por Condição De Mula

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisao Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus impetrado pela defesa, já havia concedido parcialmente a ordem determinando a realização imediata de audiência de custódia e a decisão sobre a manutenção da prisão cautelar, tornando inadequada a continuidade do exame pelo STJ para evitar supressão de instância e respeitar a competência.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.