HC 647100 - DECISAO

HC 647100 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21/stj, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21/stj Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 motivação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e aplicação da Súmula 21/STJ