HC 673628 - DECISAO

HC 673628 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévia provocação do Ministério Público, o que tornou o ato inválido; por isso anulou-se a conversão e determinou-se que o paciente aguarde em liberdade, salvo nova decretação válida ou existência de outro mandado ou cumprimento de pena.

Parties
Paciente: JEOVANE DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e determinar que o paciente aguarde em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

JEOVANE DA SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público
  2. 2 Aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282 e 311 do CPP
  3. 3 Possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévia provocação do Ministério Público, o que tornou o ato inválido; por isso anulou-se a conversão e determinou-se que o paciente aguarde em liberdade, salvo nova decretação válida ou existência de outro mandado ou cumprimento de pena.

Court Disposition

ordem concedida para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e determinar que o paciente aguarde em liberdade

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento