HC 677768 - DECISAO

HC 677768 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva: o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a medida com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e variedade das drogas apreendidas e no risco à ordem pública (art. 312 do CPP), sendo necessária a apreciação colegiada para eventual exame mais aprofundado.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS PAES DE SOUZA; Coator Apontado: Desembargador relator do HC n. 2146020-91.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 691 Do STF, Competência Para Habeas Corpus, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 691 Do STF Competência Para Habeas Corpus Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PAES DE SOUZA

Paciente/impetrante

Desembargador relator do HC n. 2146020-91.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator Apontado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator antes de pronunciamento colegiado (Súmula 691)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva: o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a medida com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e variedade das drogas apreendidas e no risco à ordem pública (art. 312 do CPP), sendo necessária a apreciação colegiada para eventual exame mais aprofundado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.