HC 625278 - DECISAO

HC 625278 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mantida a custódia cautelar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por longo período, demonstrando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, sendo a alegação de legítima defesa matéria probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Foragido, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Presunção De Inocência
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Parties

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame da excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mantida a custódia cautelar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por longo período, demonstrando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, sendo a alegação de legítima defesa matéria probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.