HC 677302 - DECISAO

HC 677302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em fatos concretos que demonstram a necessidade da custódia (gravidade do delito, indícios de autoria, risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem mandamental nem prova de que a paciente seria única responsável pelos cuidados da genitora para autorizar prisão domiciliar; além disso, habeas corpus não substitui recurso ordinário nos tribunais superiores.

Parties
Paciente: KARLA FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Antecipação De Pena Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

KARLA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para cuidar de familiar doente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em fatos concretos que demonstram a necessidade da custódia (gravidade do delito, indícios de autoria, risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem mandamental nem prova de que a paciente seria única responsável pelos cuidados da genitora para autorizar prisão domiciliar; além disso, habeas corpus não substitui recurso ordinário nos tribunais superiores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus