RHC 135023 - DECISAO

RHC 135023 - DECISAO

Houve pronúncia superveniente do réu, razão pela qual, conforme Súmula 21/STJ, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública dada a gravidade dos delitos, número de réus, indícios de participação em facção e dificuldades processuais, de modo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado (perda do objeto).

Parties
Paciente/recorrente: Douglas Penha Costa; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

Douglas Penha Costa

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ em caso de pronúncia superveniente

Ratio Decidendi

Houve pronúncia superveniente do réu, razão pela qual, conforme Súmula 21/STJ, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública dada a gravidade dos delitos, número de réus, indícios de participação em facção e dificuldades processuais, de modo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado (perda do objeto).

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se