HC 627883 - DECISAO

HC 627883 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu que não havia constrangimento ilegal patente, pois as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (gravidade dos fatos, materialidade e indícios de autoria, atuação de organização criminosa armada, quebra de sigilos telefônicos, risco às testemunhas e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO JOSE DE LIMA ALVES; Órgão Julgador/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Contemporaneidade +1 more

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Parties

DIOGO JOSE DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 315 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu que não havia constrangimento ilegal patente, pois as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (gravidade dos fatos, materialidade e indícios de autoria, atuação de organização criminosa armada, quebra de sigilos telefônicos, risco às testemunhas e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.