RHC 138565 - DECISAO

RHC 138565 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o STJ não pode apreciar pontos não enfrentados pela instância de origem sem causar supressão de instância; e, quanto ao pedido de prisão domiciliar por Covid-19, o recorrente não demonstrou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (documentação médica, comprovação de vulnerabilidade e de risco mais acentuado na unidade prisional), nem foram superadas as razões indicadas pelo Tribunal a quo, além de existência de coisa julgada quanto à fundamentação per relationem.

Parties
Impetrante: TARCÍSIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Substitutivas, Fundamentação Per Relationem, Coisa Julgada, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP, Homicídio Tentado Duplamente Qualificado, Pandemia Covid 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substitutivas Fundamentação Per Relationem Coisa Julgada +4 more

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Parties

TARCÍSIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORÊNCIO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o STJ não pode apreciar pontos não enfrentados pela instância de origem sem causar supressão de instância; e, quanto ao pedido de prisão domiciliar por Covid-19, o recorrente não demonstrou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (documentação médica, comprovação de vulnerabilidade e de risco mais acentuado na unidade prisional), nem foram superadas as razões indicadas pelo Tribunal a quo, além de existência de coisa julgada quanto à fundamentação per relationem.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • pedido de liminar indeferido (conforme fls. 210-211)
  • Publique-se.