HC 643378 - DECISAO

HC 643378 - DECISAO

A prisão decretada foi determinada unicamente como efeito automático da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sem demonstração de fatos contemporâneos ou fundamentação concreta que justificassem a necessidade da custódia cautelar; por isso, configurou constrangimento ilegal, sendo assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Alberio Jose Clesio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, COVID 19
Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Excesso De Prazo COVID 19

Case Brief

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Parties

Alberio Jose Clesio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão decretada com base em execução automática da condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  3. 3 pedido de reavaliação da custódia em razão de doença crônica e infecção por COVID-19

Ratio Decidendi

A prisão decretada foi determinada unicamente como efeito automático da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sem demonstração de fatos contemporâneos ou fundamentação concreta que justificassem a necessidade da custódia cautelar; por isso, configurou constrangimento ilegal, sendo assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada.

Orders

  • Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva
  • Intime-se o Ministério Público estadual