RHC 138916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou vulnerabilidade clínica ou risco concreto de contágio na unidade prisional, não satisfez os requisitos jurisprudenciais para concessão de medidas por risco de COVID-19, o filho tem 13 anos (não se enquadra no art. 318 V do CPP) e permaneceu demonstrada a necessidade da prisão preventiva em razão do envolvimento em organização criminosa voltada à extorsão mediante sequestro e do fundado receio de reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo e das diligências em curso.

Parties
Recorrente: TAIS SOUZA OLIVEIRA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares Diversas, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública (situação De Pandemia) Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

TAIS SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva em razão de risco de contágio por COVID-19
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, inciso V, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou vulnerabilidade clínica ou risco concreto de contágio na unidade prisional, não satisfez os requisitos jurisprudenciais para concessão de medidas por risco de COVID-19, o filho tem 13 anos (não se enquadra no art. 318 V do CPP) e permaneceu demonstrada a necessidade da prisão preventiva em razão do envolvimento em organização criminosa voltada à extorsão mediante sequestro e do fundado receio de reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo e das diligências em curso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.