RHC 137946 - DECISAO

RHC 137946 - DECISAO

O recurso ordinário interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido, por violar a regra processual de que tal recurso deve ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MOISÉS LEDESMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Especial, Interposição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prisão Especial Interposição De Recurso

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Parties

MOISÉS LEDESMA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido, por violar a regra processual de que tal recurso deve ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se