HC 673342 - DECISAO

HC 673342 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, baseada na reiteração delitiva e nos antecedentes do paciente (incluindo condenação e pena cumprida no processo nº 0001602-14.2010.8.26.0604), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; a questão do excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Qualificado Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, baseada na reiteração delitiva e nos antecedentes do paciente (incluindo condenação e pena cumprida no processo nº 0001602-14.2010.8.26.0604), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; a questão do excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se.