HC 650505 - DECISAO

HC 650505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ e o STF não admitem sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e as questões relativas à fundamentação e à revisão da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOHNNY ROBERT DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Revisão Da Prisão Preventiva, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Revisão Da Prisão Preventiva Preclusão Supressão De Instância

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Parties

JOHNNY ROBERT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e revisão da prisão preventiva
  3. 3 preclusão por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ e o STF não admitem sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e as questões relativas à fundamentação e à revisão da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.