RHC 138303 - DECISAO

RHC 138303 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, constituindo novo título judicial que justifica a custódia cautelar e evitando supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade aparente no decreto prisional original e a condenação superveniente afasta a alegação de excesso de prazo à luz da Súmula 52/STJ.

Parties
Recorrente: Karley Junior Viveiros Dias; Recorrente: Lucas Viveiros Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Karley Junior Viveiros Dias

Recorrente

Lucas Viveiros Dias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada em primeiro grau
  3. 3 se a condenação superveniente afasta a alegação de excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, constituindo novo título judicial que justifica a custódia cautelar e evitando supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade aparente no decreto prisional original e a condenação superveniente afasta a alegação de excesso de prazo à luz da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.