HC 651323 - DECISAO

HC 651323 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as questões de mérito e autoria demandam dilação probatória e não podem ser examinadas em sede de habeas corpus sumário; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos (investigações, interceptações e indícios de integração em organização criminosa) que autorizam sua decretação nos termos do art. 312 do CPP; pedidos não apreciados nas instâncias ordinárias (prisão domiciliar, excesso de prazo) não podem ser conhecidos nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSUÉ DE AQUINO GOUVÊA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal (opôs À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JOSUÉ DE AQUINO GOUVÊA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal (opôs À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de mérito/autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as questões de mérito e autoria demandam dilação probatória e não podem ser examinadas em sede de habeas corpus sumário; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos (investigações, interceptações e indícios de integração em organização criminosa) que autorizam sua decretação nos termos do art. 312 do CPP; pedidos não apreciados nas instâncias ordinárias (prisão domiciliar, excesso de prazo) não podem ser conhecidos nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se