HC 662433 - DECISAO

HC 662433 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e não havia elementos concretos a justificar a medida máxima, sobretudo ante a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de antecedentes criminais; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga), sem prejuízo de outras cautelas ou decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Samuel Caina Affonso; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313 Do Código De Processo Penal, Prisão Em Flagrante Convertida, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 313 Do Código De Processo Penal Prisão Em Flagrante Convertida +1 more

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Parties

Samuel Caina Affonso

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos concretos a justificar a prisão preventiva do paciente?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida é suficiente para justificar prisão preventiva?
  3. 3 É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e não havia elementos concretos a justificar a medida máxima, sobretudo ante a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de antecedentes criminais; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga), sem prejuízo de outras cautelas ou decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem: a) proibição de ausentar-se da comarca; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; sem prejuízo da aplicação de outras cautelares pelo Juiz do processo ou de...
  • Comunique-se.